RHC 208032 - DECISAO

RHC 208032 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem está fundamentada na interpretação do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, segundo os quais a expedição da guia de recolhimento depende do recolhimento do sentenciado ao cárcere; não foram demonstradas, no caso, as circunstâncias excepcionais que justificariam a expedição antecipada da guia.

Parties
Paciente: NAYARA VIEIRA DA SILVA BATTIGAGLIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Lei De Drogas (lei N. 11.343), Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Lei De Drogas (lei N. 11.343) Lei De Execução Penal

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Parties

NAYARA VIEIRA DA SILVA BATTIGAGLIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva antes do recolhimento ao cárcere
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 674 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem está fundamentada na interpretação do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, segundo os quais a expedição da guia de recolhimento depende do recolhimento do sentenciado ao cárcere; não foram demonstradas, no caso, as circunstâncias excepcionais que justificariam a expedição antecipada da guia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Ordem denegada.