HC 988718 - DECISAO

HC 988718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeira instância, conforme dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal e entendimento reiterado da Corte Especial.

Parties
Paciente: CARLOS GERMANO JULIO FRANKE; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

CARLOS GERMANO JULIO FRANKE

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeira instância, conforme dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal e entendimento reiterado da Corte Especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.