HC 866367 - DECISAO

HC 866367 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da absolvição do paciente na instância ordinária, o que inviabiliza o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada Em Razão Da Absolvição Do Paciente Na Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Receptação Qualificada, Justa Causa, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Receptação Qualificada Justa Causa Materialidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada Em Razão Da Absolvição Do Paciente Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa por falta de comprovação da materialidade
  3. 3 necessidade de exame pericial (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da absolvição do paciente na instância ordinária, o que inviabiliza o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.