HC 988530 - DECISAO

HC 988530 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia; as decisões de origem apresentaram elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência) e não se mostrou que a prisão tivesse sido decretada ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO ALEJANDRO TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

CICERO ALEJANDRO TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da prisão por decretação ex officio e art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia; as decisões de origem apresentaram elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência) e não se mostrou que a prisão tivesse sido decretada ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal