HC 989181 - DECISAO

HC 989181 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e não haver julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, motivo pelo qual esta Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JOELCO JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação criminal n. 0030751-94.2019.8.11.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Incompetência Do STJ
Outcome
Writ indeferido liminarmente; inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ; não se concede ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Inadmissibilidade Ingresso Domiciliar

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Parties

JOELCO JOSE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação criminal n. 0030751-94.2019.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de feitos não julgados por esta Corte
  3. 3 ilegalidade flagrante das provas obtidas em ingresso domiciliar sem consentimento

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e não haver julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, motivo pelo qual esta Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ; não se concede ordem de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.