HC 987405 - DECISAO

HC 987405 - DECISAO

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia integral do ato coator, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para que o tribunal pudesse analisar o pedido em habeas corpus, razão pela qual a defesa não cumpriu o ônus instrutório exigido.

Parties
Paciente: ERICK LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de cópia integral do ato coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Lei N. 11.343/2006, Prova, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Lei N. 11.343/2006 Prova Custódia Cautelar

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Parties

ERICK LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de violência policial na abordagem afetando o flagrante
  3. 3 conversão da prisão em preventiva baseada em suposições vagas e imprecisas

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia integral do ato coator, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para que o tribunal pudesse analisar o pedido em habeas corpus, razão pela qual a defesa não cumpriu o ônus instrutório exigido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de cópia integral do ato coator.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.