HC 988740 - DECISAO

HC 988740 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso pela instância de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS MACHADO MOTA FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS MACHADO MOTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de revogação ou relaxamento da prisão preventiva mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.