HC 988816 - DECISAO

HC 988816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ na forma do art. 105, I, alínea 'e' da CF; adicionalmente não há teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ADEMIR SIGNORI BORSSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 0002793-10.2005.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Por Prerrogativa De Função, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Por Prerrogativa De Função Revisão Criminal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 0002793-10.2005.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do processo por violação da competência por prerrogativa de função
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ na forma do art. 105, I, alínea 'e' da CF; adicionalmente não há teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.