HC 967876 - DECISAO

HC 967876 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique mitigação do verbete sumular, e porque houve posterior julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), de modo que a impetração restou prejudicada; ademais, não foi demonstrada fundamentação apta a justificar a decretação de segredo de justiça, tendo prevalecido o princípio da publicidade dos atos processuais.

Parties
Agravante: MAYANA CERQUEIRA DA SILVA; Agravante: KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA; Agravante: JOÃO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Prejudicada
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Liminar

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Parties

MAYANA CERQUEIRA DA SILVA

Agravante

KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA

Agravante

JOÃO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de fundamentação para decretação de segredo de justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique mitigação do verbete sumular, e porque houve posterior julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), de modo que a impetração restou prejudicada; ademais, não foi demonstrada fundamentação apta a justificar a decretação de segredo de justiça, tendo prevalecido o princípio da publicidade dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.