HC 983238 - DECISAO

HC 983238 - DECISAO

Com a prolação da decisão de pronúncia em 27/02/2025, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo; ademais, o decreto prisional encontra fundamentação nos elementos previstos no art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade), de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS DENIS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DOUGLAS DENIS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Com a prolação da decisão de pronúncia em 27/02/2025, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo; ademais, o decreto prisional encontra fundamentação nos elementos previstos no art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade), de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.