RHC 212874 - DECISAO

RHC 212874 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o aditamento à denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e porque a alegação de nulidade do depoimento do corréu exige exame probatório aprofundado e, portanto, não é matéria conhecida na via estreita do habeas corpus, além de haver possibilidade de preclusão por não arguição tempestiva.

Parties
Recorrente: HILTON LABORDA PINTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Réu Confesso: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento À Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Depoimento, Preclusão, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aditamento À Denúncia Inépcia Da Denúncia Nulidade De Depoimento Preclusão Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HILTON LABORDA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão De Origem

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Réu Confesso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aditamento à denúncia face ao art. 41 do CPP
  2. 2 Alegada inépcia do aditamento à denúncia
  3. 3 Nulidade do depoimento do réu confesso e necessidade de exame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o aditamento à denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e porque a alegação de nulidade do depoimento do corréu exige exame probatório aprofundado e, portanto, não é matéria conhecida na via estreita do habeas corpus, além de haver possibilidade de preclusão por não arguição tempestiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.