HC 981832 - DECISAO

HC 981832 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, ao examinar o caso verificou-se constrangimento ilegal: o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime, apesar da pena fixada no mínimo legal, primariedade do paciente e valoração favorável das circunstâncias do art.59, razão pela qual se concede de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata, Súmula 440/stj, Fixação Do Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Súmula 440/stj Fixação Do Regime Semiaberto

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Parties

MARCOS VIEIRA SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação das súmulas 440 (STJ) e 718/719 (STF) sobre gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, ao examinar o caso verificou-se constrangimento ilegal: o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime, apesar da pena fixada no mínimo legal, primariedade do paciente e valoração favorável das circunstâncias do art.59, razão pela qual se concede de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado