HC 888924 - DECISAO

HC 888924 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio e porque as qualificadoras impugnadas possuem respaldo mínimo nos elementos dos autos (indícios de vínculo com comércio ilícito de drogas, desacertos comerciais e elemento de surpresa em superioridade numérica), não sendo manifestamente improcedentes; rever tais questões demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, inviável em habeas corpus, devendo tais circunstâncias serem submetidas ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: IVAN PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Cabimento De Ordem Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Dificultou a Defesa Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

IVAN PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 requisitos para impronúncia e absolvição sumária (arts. 413-415 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio e porque as qualificadoras impugnadas possuem respaldo mínimo nos elementos dos autos (indícios de vínculo com comércio ilícito de drogas, desacertos comerciais e elemento de surpresa em superioridade numérica), não sendo manifestamente improcedentes; rever tais questões demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, inviável em habeas corpus, devendo tais circunstâncias serem submetidas ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.