HC 944192 - DECISAO

HC 944192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a decisão que autorizou a busca domiciliar estava fundada em diversos elementos informativos e diligências policiais, não apenas na declaração do adolescente, e a ausência de aviso de Miranda na abordagem não torna ilícitas as informações obtidas; assim não se reconhece nulidade das provas e não há constrangimento ilegal que fundamente a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: PATRICK RICARDO BELONI DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Aviso De Miranda, Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Provas Aviso De Miranda Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados +1 more

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Parties

PATRICK RICARDO BELONI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas provenientes de busca e apreensão alegadamente baseada apenas em declaração de menor
  2. 2 exigência de advertência (Aviso de Miranda) no momento da abordagem policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a decisão que autorizou a busca domiciliar estava fundada em diversos elementos informativos e diligências policiais, não apenas na declaração do adolescente, e a ausência de aviso de Miranda na abordagem não torna ilícitas as informações obtidas; assim não se reconhece nulidade das provas e não há constrangimento ilegal que fundamente a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.