HC 988711 - DECISAO

HC 988711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão recorrido/integra do decreto prisional), ônus que lhe cabia, o que inviabiliza o exame do pedido; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA PAMPLONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prova Pré Constituída Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEITON DA SILVA PAMPLONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão recorrido/integra do decreto prisional), ônus que lhe cabia, o que inviabiliza o exame do pedido; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.