HC 985822 - DECISAO

HC 985822 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar decorrem da configuração de situação excepcionalíssima: apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes na residência da paciente, acondicionamento em local de fácil acesso expondo os filhos a risco e existência de outros processos por tráfico, o que demonstra periculosidade, risco de reiteração e justifica a preservação da ordem pública, afastando a aplicação do benefício previsto nos arts. 318-A/318-B do CPP nos termos do entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: LETÍCIA BARBOSA MARTINS; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 A/318 B Do CPP, HC 143.641/sp (stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 A/318 B Do CPP HC 143.641/sp (stf)

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Parties

LETÍCIA BARBOSA MARTINS

Paciente

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções e situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar decorrem da configuração de situação excepcionalíssima: apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes na residência da paciente, acondicionamento em local de fácil acesso expondo os filhos a risco e existência de outros processos por tráfico, o que demonstra periculosidade, risco de reiteração e justifica a preservação da ordem pública, afastando a aplicação do benefício previsto nos arts. 318-A/318-B do CPP nos termos do entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.