HC 988660 - DECISAO

HC 988660 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido (incluindo o indulto) encontra-se pendente de apreciação pelo juízo da execução penal e não houve prévia manifestação das instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento do writ representaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RICARDO PRUDENCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Matéria Pendente De Apreciação Pelo Juízo Da Execução Penal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Competência Do STJ Exaustão Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

RICARDO PRUDENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Matéria Pendente De Apreciação Pelo Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de matéria ainda pendente no juízo da execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto em fase de execução sem prévia decisão das instâncias ordinárias
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido (incluindo o indulto) encontra-se pendente de apreciação pelo juízo da execução penal e não houve prévia manifestação das instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento do writ representaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.