HC 988784 - DECISAO

HC 988784 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito, verificou que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, bem como no perigo gerado pela liberdade da paciente diante da sua participação relevante em organização criminosa armada e nas evidências de movimentações financeiras ligadas ao grupo; há elementos de que os filhos recebem assistência de terceiros, afastando a imprescindibilidade da mãe; e medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MILENA VITÓRIA HEGUEDUS; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Impresscindibilidade Da Mãe Nos Cuidados Dos Filhos, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +6 more

Case Brief

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Parties

MILENA VITÓRIA HEGUEDUS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada
  2. 2 Analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Verificar a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito, verificou que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, bem como no perigo gerado pela liberdade da paciente diante da sua participação relevante em organização criminosa armada e nas evidências de movimentações financeiras ligadas ao grupo; há elementos de que os filhos recebem assistência de terceiros, afastando a imprescindibilidade da mãe; e medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.