HC 981793 - DECISAO

HC 981793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; compete ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, razão pela qual o remédio eleito é inadequado e impede o conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EMERSON MARCOS DE OLIVEIRA; Paciente: FELIPE OZORIO MAZUCHELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Busca Domiciliar Ilícitude De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EMERSON MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

FELIPE OZORIO MAZUCHELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; compete ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, razão pela qual o remédio eleito é inadequado e impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.