HC 873247 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade de plano; as questões relativas à absolvição e à dosimetria dependem de reexame fático-probatório ou, quando analisáveis de plano, demonstrarem manifesta ilegalidade, o que não ocorreu, já que a fixação da pena-base e a cumulação de majorantes foram fundamentadas em elementos concretos (participação na organização criminosa PCC, natureza/quantidade das drogas, apreensão de armamentos, conexão com outras organizações, participação de adolescentes).
- Parties
- Paciente: ALYSON SAQUETTI DE OLIVEIRA; Paciente: BRUNO FERRAZ GONÇALVES; Paciente: EDUARDO POMPEO; Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Paciente: GIOVANI VIEIRA LOPES; Paciente: GISLEI BUENO MOTA; Paciente: JAISON NOETZOLD; Paciente: JEFERSON CRISTIANO THESING; Paciente: LEONARDO RAMOS; Paciente: MARCOS HENRIQUE VARGAS; Paciente: RAFAEL FERNANDES PASTORIO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organizações Criminosas, Tráfico De Drogas, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
ALYSON SAQUETTI DE OLIVEIRA
Paciente
BRUNO FERRAZ GONÇALVES
Paciente
EDUARDO POMPEO
Paciente
GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Paciente
GIOVANI VIEIRA LOPES
Paciente
GISLEI BUENO MOTA
Paciente
JAISON NOETZOLD
Paciente
JEFERSON CRISTIANO THESING
Paciente
LEONARDO RAMOS
Paciente
MARCOS HENRIQUE VARGAS
Paciente
RAFAEL FERNANDES PASTORIO
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade na negativa de absolvição por suposta ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
- 3 exasperação da pena-base por valoração da culpabilidade, circunstâncias do delito e natureza/quantidade da droga
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade de plano; as questões relativas à absolvição e à dosimetria dependem de reexame fático-probatório ou, quando analisáveis de plano, demonstrarem manifesta ilegalidade, o que não ocorreu, já que a fixação da pena-base e a cumulação de majorantes foram fundamentadas em elementos concretos (participação na organização criminosa PCC, natureza/quantidade das drogas, apreensão de armamentos, conexão com outras organizações, participação de adolescentes).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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