HC 988912 - DECISAO

HC 988912 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância por meio do recurso cabível, razão pela qual a Corte considerou existir supressão de instância, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, II, a da CF.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE MACEDO DE SANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061918-97.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Benefício De Trabalho Externo, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Benefício De Trabalho Externo Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE MACEDO DE SANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061918-97.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração em instância superior
  3. 3 fundamentação idônea do indeferimento de pedido de trabalho externo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância por meio do recurso cabível, razão pela qual a Corte considerou existir supressão de instância, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, II, a da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.