HC 989047 - DECISAO

HC 989047 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a alegação de atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância não estava demonstrada de forma inequívoca sem necessidade de dilação probatória; no caso, o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente e há registro de condenações anteriores do paciente, circunstâncias que, em princípio, impedem o reconhecimento da insignificância, tornando prematuro o trancamento da ação penal e determinando a necessidade de instrução processual.

Parties
Paciente: Marcelo Ricardo Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima/empresa Proprietária Do Bem: Mateo Baby
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Furto

Case Brief

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Parties

Marcelo Ricardo Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Mateo Baby

Vítima/empresa Proprietária Do Bem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a alegação de atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância não estava demonstrada de forma inequívoca sem necessidade de dilação probatória; no caso, o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente e há registro de condenações anteriores do paciente, circunstâncias que, em princípio, impedem o reconhecimento da insignificância, tornando prematuro o trancamento da ação penal e determinando a necessidade de instrução processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se