HC 989006 - DECISAO

HC 989006 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicando‑se a Súmula 691/STF; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva tem fundamentação baseada no descumprimento das medidas cautelares impostas, não se verificando decretação ex officio.

Parties
Paciente: DENILDO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

DENILDO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva decorrente do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 nulidade por decretação ex officio (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicando‑se a Súmula 691/STF; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva tem fundamentação baseada no descumprimento das medidas cautelares impostas, não se verificando decretação ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.