HC 988526 - DECISAO

HC 988526 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/declinado por configurar reiteração de pedido já decidido em mandamus anterior e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade nos autos; ademais, a alegada ilicitude das provas não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede sua reanálise no presente writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALAN MILLER DAMACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Prova Ilícita Busca Pessoal +1 more

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Parties

ALAN MILLER DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/declinado por configurar reiteração de pedido já decidido em mandamus anterior e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade nos autos; ademais, a alegada ilicitude das provas não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede sua reanálise no presente writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.