HC 982913 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo nessas circunstâncias.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DE ANDRADE PELLEGRINI; Decidida/decidente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE ANDRADE PELLEGRINI
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decidida/decidente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
- 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo nessas circunstâncias.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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