HC 988527 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância), o habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP, e não há fundamento para atuação de ofício por ausência de pedido e de informação sobre recurso adequado.
- Parties
- Paciente: JOSÉ STEVENS DE LIMA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Controle Abstrato De Constitucionalidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ STEVENS DE LIMA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para afastar exigência de exame criminológico
- 2 Supressão de instância e competência do STJ nos termos do art. 105 da CF
- 3 Uso inadequado do habeas corpus para controle abstrato de constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância), o habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP, e não há fundamento para atuação de ofício por ausência de pedido e de informação sobre recurso adequado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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