HC 974433 - DECISAO

HC 974433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e eventual modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável nesta via.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE DA COSTA; Vítima: Maria das Graças Costa; Vítima: Eduardo Sobrinho da Costa; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Recurso Em Sentido Estrito, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Recurso Em Sentido Estrito Prova Testemunhal Ouvir Dizer

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DA COSTA

Paciente

Maria das Graças Costa

Vítima

Eduardo Sobrinho da Costa

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e eventual modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.