HC 974373 - ACORDAO

HC 974373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava ato judicial já transitado em julgado (5/9/2017) e não pode ser usado como substitutivo da revisão criminal, o que constitui supressão de instância em desconformidade com o art. 105, I, e, da CF; ademais, a preclusão temporal e a necessidade de preservação da segurança jurídica impedem o conhecimento da matéria, e a decisão monocrática do relator estava em conformidade com dispositivos processuais e regimentais.

Parties
Agravante: JAILSON ABACHERLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância em razão de deslocamento de competência (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava ato judicial já transitado em julgado (5/9/2017) e não pode ser usado como substitutivo da revisão criminal, o que constitui supressão de instância em desconformidade com o art. 105, I, e, da CF; ademais, a preclusão temporal e a necessidade de preservação da segurança jurídica impedem o conhecimento da matéria, e a decisão monocrática do relator estava em conformidade com dispositivos processuais e regimentais.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental