HC 982606 - ACORDAO

HC 982606 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não reúne condição de ser conhecido.

Parties
Agravante: IAGO DA SILVA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IAGO DA SILVA CANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não reúne condição de ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental