HC 989370 - DECISAO

HC 989370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva redimensionar pena e alterar regime após trânsito em julgado do acórdão de apelação, inexistindo revisão criminal ou recurso especial e não havendo processo em curso de competência do STJ (art. 105 da CF); aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ, afirmando-se que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal.

Parties
Paciente: VANDER BITENCOURT DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência

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Parties

VANDER BITENCOURT DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 concomitância do habeas corpus com recurso especial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva redimensionar pena e alterar regime após trânsito em julgado do acórdão de apelação, inexistindo revisão criminal ou recurso especial e não havendo processo em curso de competência do STJ (art. 105 da CF); aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ, afirmando-se que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.