HC 966385 - DECISAO

HC 966385 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurava substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão atacado e a dosimetria da pena foi considerada adequada.

Parties
Paciente: LUCAS KAEEL MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Impetrado Em 05/12/2024)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Busca Pessoal

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Parties

LUCAS KAEEL MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Impetrado Em 05/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurava substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão atacado e a dosimetria da pena foi considerada adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.