HC 987759 - DECISAO

HC 987759 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que permitam o conhecimento pelo STJ, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, e as circunstâncias fáticas apontadas pelo Tribunal de origem (transporte de grande quantidade de droga, remuneração e modus operandi) afastam, ao menos em princípio, a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BARBOSA (ou BRUNO HENRIQUE DA SILVA); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001493-91.2022.8.12.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Em 12/3/2025; Acórdão De Apelação Em 12/2/2025; Trânsito Em Julgado Em 7/3/2025)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Apelação Criminal Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO HENRIQUE BARBOSA (ou BRUNO HENRIQUE DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001493-91.2022.8.12.0014)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Em 12/3/2025; Acórdão De Apelação Em 12/2/2025; Trânsito Em Julgado Em 7/3/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que permitam o conhecimento pelo STJ, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, e as circunstâncias fáticas apontadas pelo Tribunal de origem (transporte de grande quantidade de droga, remuneração e modus operandi) afastam, ao menos em princípio, a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via eleita

Orders

  • Publique-se e intimem-se.