HC 988499 - DECISAO

HC 988499 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia do termo de audiência de instrução e da decisão que deferiu a produção de provas), tornando impossível aferir a alegada existência de constrangimento ilegal referente à prisão preventiva e ao suposto excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Juntada De Laudos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Juntada De Laudos

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia do termo de audiência de instrução e da decisão que deferiu a produção de provas), tornando impossível aferir a alegada existência de constrangimento ilegal referente à prisão preventiva e ao suposto excesso de prazo.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.