HC 956011 - DECISAO

HC 956011 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual e não houve exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência, devendo a matéria ser previamente submetida ao órgão colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS CAMAÇARIA GUERRA; Autoridade Coatora: 3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Esgotada a Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial, Detração
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

MATHEUS CAMAÇARIA GUERRA

Paciente

3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Esgotada a Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 insuficiência de provas para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual e não houve exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência, devendo a matéria ser previamente submetida ao órgão colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.