HC 889259 - DECISAO

HC 889259 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local concluiu que a 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza detém competência para atuar no incidente de prorrogação da permanência no Sistema Prisional Federal, a decisão impugnada foi proferida cautelarmente em razão de caráter de urgência nos termos do art. 5º, § 2º da Lei nº 11.671/08, a defesa foi intimada posteriormente para se manifestar, e a jurisprudência do STJ permite a adoção de medidas emergenciais sem prévia oitiva da defesa e veda ao juízo federal reavaliar as razões expostas pelo juízo estadual.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Transferência De Preso, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Contraditório E Ampla Defesa, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Competência Transferência De Preso Permanência No Sistema Penitenciário Federal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a prorrogação da permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima
  2. 2 Possível nulidade por ausência de intimação prévia da defesa (violação do contraditório e da ampla defesa)
  3. 3 Possibilidade de decisão cautelar em caráter de urgência para manutenção em presídio federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local concluiu que a 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza detém competência para atuar no incidente de prorrogação da permanência no Sistema Prisional Federal, a decisão impugnada foi proferida cautelarmente em razão de caráter de urgência nos termos do art. 5º, § 2º da Lei nº 11.671/08, a defesa foi intimada posteriormente para se manifestar, e a jurisprudência do STJ permite a adoção de medidas emergenciais sem prévia oitiva da defesa e veda ao juízo federal reavaliar as razões expostas pelo juízo estadual.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se