HC 988617 - DECISAO

HC 988617 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pois, tratando-se de habeas substitutivo de recurso próprio, cabe-o apenas em presença de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; não encontrada ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensões, indícios de atuação em organização criminosa, dados obtidos em quebra de sigilo) que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente/impetrante: KAWA BALEEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAWA BALEEIRO FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  2. 2 ausência ou presença de elementos concretos para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pois, tratando-se de habeas substitutivo de recurso próprio, cabe-o apenas em presença de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; não encontrada ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensões, indícios de atuação em organização criminosa, dados obtidos em quebra de sigilo) que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.