HC 986766 - DECISAO

HC 986766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por se tratar de via inadequada para reanálise do acervo fático-probatório, e não identificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e histórico de atos infracionais que indicam risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: LUCIANO BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem (análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem (análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta, quantidade/diversidade de entorpecentes e atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por se tratar de via inadequada para reanálise do acervo fático-probatório, e não identificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e histórico de atos infracionais que indicam risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.