HC 926065 - ACORDAO

HC 926065 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, sendo empregado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade na ordem de ofício a justificar o conhecimento do writ; assim, o remédio é incabível nas hipóteses narradas e o agravo regimental não provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ordem De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ordem De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, sendo empregado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade na ordem de ofício a justificar o conhecimento do writ; assim, o remédio é incabível nas hipóteses narradas e o agravo regimental não provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada