HC 944460 - DECISAO

HC 944460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ posto como substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão da instância originária, hipótese em que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), sendo necessária a prévia impugnação na via própria; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO JÚLIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCIANO JÚLIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Pedido de aplicação de atenuante de confissão espontânea e redução da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ posto como substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão da instância originária, hipótese em que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), sendo necessária a prévia impugnação na via própria; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.