HC 987854 - DECISAO

HC 987854 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, sem interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido para esta Corte, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALICE RODRIGUES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ALICE RODRIGUES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, sem interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido para esta Corte, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.