HC 988573 - DECISAO

HC 988573 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria por bis in idem, em razão da valoração da quantidade/natureza da droga na primeira fase; assim, de ofício reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, o que redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e impôs-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se incabível a substituição por pena restritiva de direitos diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: JOSIANO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Salviano Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto; não se concede substituição por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSIANO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Salviano Fernando dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 incidência e fração aplicável do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza/quantidade de drogas na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria por bis in idem, em razão da valoração da quantidade/natureza da droga na primeira fase; assim, de ofício reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, o que redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e impôs-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se incabível a substituição por pena restritiva de direitos diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto; não se concede substituição por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto