HC 989140 - DECISAO

HC 989140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na sentença e no decreto prisional, que indicaram elementos concretos (apreensão de arma, munições e drogas) demonstrando periculosidade e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; pedidos relacionados à dosimetria e à conversão domiciliar não foram apreciados pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da custódia na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na sentença e no decreto prisional, que indicaram elementos concretos (apreensão de arma, munições e drogas) demonstrando periculosidade e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; pedidos relacionados à dosimetria e à conversão domiciliar não foram apreciados pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.