HC 974226 - DECISAO

HC 974226 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO GUALDINO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão De Ofício Parcial Para Redimensionamento Da Pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GUALDINO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão De Ofício Parcial Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 valoração da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei nº 11.343/06)