HC 934698 - ACORDAO

HC 934698 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ARILSON ANTUNES BARBOSA; Agravante: RODOLFO BARCELOS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

ARILSON ANTUNES BARBOSA

Agravante

RODOLFO BARCELOS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada às revisões de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido