HC 985806 - DECISAO

HC 985806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões impugnadas estavam ou foram objeto de decisão em outro mandamus (HC 899.778/SP) ou não foram apreciadas pela Corte de origem, circunstância que impede o exame pelo STJ por configurar indevida supressão de instância e violação de competência constitucional.

Parties
Paciente: ALEX PASCHOAL BETTI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (opinou Pela Parcial Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
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Parties

ALEX PASCHOAL BETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Parcial Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 quantum da majoração por reincidência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões impugnadas estavam ou foram objeto de decisão em outro mandamus (HC 899.778/SP) ou não foram apreciadas pela Corte de origem, circunstância que impede o exame pelo STJ por configurar indevida supressão de instância e violação de competência constitucional.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.