HC 963592 - ACORDAO

HC 963592 - ACORDAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador, sem deliberação colegiada na instância ordinária, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da CF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOICE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância Ordinária, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Instância Ordinária Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

JOICE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime (arguição trazida pela defesa, sem julgamento de mérito)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador, sem deliberação colegiada na instância ordinária, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da CF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.