HC 979677 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182 do STJ que torna inviável recurso que não ataca especificamente tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: BRUNO LOPES JACQUES DE SOUSA; Agravante: ANA LUISA GOMES FREGULIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO LOPES JACQUES DE SOUSA
Agravante
ANA LUISA GOMES FREGULIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
- 3 requisitos do art. 312 do CPP e medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182 do STJ que torna inviável recurso que não ataca especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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