HC 846347 - ACORDAO

HC 846347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre ato já transitado em julgado; tal utilização importaria supressão de instância e violaria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de a matéria de fundo não ter sido apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: FELIPE GODOI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE GODOI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre ato já transitado em julgado; tal utilização importaria supressão de instância e violaria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de a matéria de fundo não ter sido apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.