HC 973788 - ACORDAO

HC 973788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão impugnada, situação que subverte o sistema de competências constitucionais e impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WALBER DA SILVA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALBER DA SILVA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão impugnada, situação que subverte o sistema de competências constitucionais e impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.