HC 971780 - ACORDAO

HC 971780 - ACORDAO

O agravo regimental é prejudicado porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante constrangimento ilegal que autorize sua superação, e porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado pelo Tribunal de Justiça, o que impede a apreciação do agravo.

Parties
Impetrante / Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp)

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Impetrante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula 691 do STF?
  2. 2 Se o julgamento do mérito do habeas corpus originário prejudica a impetração do agravo regimental.

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante constrangimento ilegal que autorize sua superação, e porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado pelo Tribunal de Justiça, o que impede a apreciação do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.